RHC 133742 - DECISAO

RHC 133742 - DECISAO

Havendo elementos concretos e idôneos (posse de cocaína, apreensão posterior de balança de precisão e porções de entorpecentes, quantidades indicativas de maior reprovabilidade e reincidência específica) que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, e tendo o juízo de primeiro grau procedido à reavaliação prevista no art. 316, § único, do CPP, manteve-se a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, justificando-se a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CARMEN ROSANE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

CARMEN ROSANE SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão a cada 90 dias da prisão preventiva (art. 316, § único, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e idôneos (posse de cocaína, apreensão posterior de balança de precisão e porções de entorpecentes, quantidades indicativas de maior reprovabilidade e reincidência específica) que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, e tendo o juízo de primeiro grau procedido à reavaliação prevista no art. 316, § único, do CPP, manteve-se a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, justificando-se a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.