RHC 114124 - DECISAO

RHC 114124 - DECISAO

Constatada a superveniência de fato (concessão de liminar no HCn.0053600-17.2020.8.16.0000 e cumprimento pelo juízo de primeiro grau) que implicará nova análise pelo Tribunal estadual acerca da justa causa para a persecução penal, restou prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal, Operação Publicano
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Liminar Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal Operação Publicano

Case Brief

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Parties

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 superveniência que acarreta perda do objeto
  3. 3 efeitos de decisão do STF sobre ações penais e necessidade de nova análise pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de fato (concessão de liminar no HCn.0053600-17.2020.8.16.0000 e cumprimento pelo juízo de primeiro grau) que implicará nova análise pelo Tribunal estadual acerca da justa causa para a persecução penal, restou prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.