HC 659773 - DECISAO

HC 659773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido apresentados documentos que comprovassem a revogação da prisão domiciliar, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, impedindo a produção probatória para suprir a falta documental.

Parties
Impetrante: GERONIMO EDIS DE ANDRADE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Inadequação De Instrução Da Impetração
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Coação Ilegal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Inadequação De Instrução Da Impetração

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Parties

GERONIMO EDIS DE ANDRADE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 restabelecimento de prisão domiciliar supostamente revogada
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido apresentados documentos que comprovassem a revogação da prisão domiciliar, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, impedindo a produção probatória para suprir a falta documental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.