HC 659781 - DECISAO

HC 659781 - DECISAO

O conhecimento do writ restou inviabilizado pela ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador e pelo dever de observância do esgotamento da via ordinária antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo regimental foi não provido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO SERGIO BUSSAB; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Agravo Regimental Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

LEONARDO SERGIO BUSSAB

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar E Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de esgotamento da via ordinária antes de provocação do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de concessão de regime domiciliar e autorização para trabalho noturno de médico plantonista

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ restou inviabilizado pela ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador e pelo dever de observância do esgotamento da via ordinária antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo regimental foi não provido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.