HC 640710 - DECISAO

HC 640710 - DECISAO

O Relator concluiu que a decisão de manter a custódia provisória assenta-se em elementos concretos e idôneos (apreensão de grande quantidade de entorpecente, antecedentes e condenação anterior, risco de reiteração criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; entendeu também não haver incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto para execução provisória e a negativa de recorrer em liberdade, e denegou a ordem com base na jurisprudência dominante, decidindo monocraticamente conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Custódia Provisória, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Custódia Provisória Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da custódia provisória
  3. 3 incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a decisão de manter a custódia provisória assenta-se em elementos concretos e idôneos (apreensão de grande quantidade de entorpecente, antecedentes e condenação anterior, risco de reiteração criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; entendeu também não haver incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto para execução provisória e a negativa de recorrer em liberdade, e denegou a ordem com base na jurisprudência dominante, decidindo monocraticamente conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.