HC 661572 - DECISAO

HC 661572 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da decisão do juízo da execução e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: GIOVANI TEODORO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Inviabilidade De Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Inviabilidade De Dilação Probatória

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Parties

GIOVANI TEODORO MATIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da decisão do juízo da execução e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.