HC 638608 - DECISAO

HC 638608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) que inviabiliza a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: JACQUELINE OLIVEIRA DE MENDONÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova Do Impetrante, Decisão De Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Do Impetrante Decisão De Não Conhecimento

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Parties

JACQUELINE OLIVEIRA DE MENDONÇA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do decreto de prisão preventiva que inviabiliza a compreensão do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes, especialmente se for advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) que inviabiliza a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.