RHC 145048 - DECISAO

RHC 145048 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração (identidade de partes e de pedidos), configurando inadmissibilidade do recurso nesta Corte e impedindo o conhecimento do feito.

Parties
Paciente: REAN WENDELL FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Reiteração De Pedidos Litispendência Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

REAN WENDELL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 configuração de litispendência

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração (identidade de partes e de pedidos), configurando inadmissibilidade do recurso nesta Corte e impedindo o conhecimento do feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se