HC 657482 - DECISAO

HC 657482 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a retificação das Guias Provisórias realizada pelo Cartório e comunicada ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTANA BARBOSA; Paciente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Execução Penal, Retificação De Guias, Regime Semiaberto, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Retificação De Guias Regime Semiaberto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTANA BARBOSA

Paciente

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em decorrência do acórdão do TJBA no HC n. 8008778-70.2021.8.05.0000
  2. 2 Possibilidade de correção das guias de execução e definição do regime
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto após retificação das guias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a retificação das Guias Provisórias realizada pelo Cartório e comunicada ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.