HC 662567 - DECISAO

HC 662567 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência, na inicial, da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a formação de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência, na inicial, da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a formação de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se