RHC 146330 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi deficientemente instruído, com a falta de cópia da denúncia, do laudo pericial e do andamento atualizado da ação penal, o que impede a verificação da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: CASSANDRA BRUM ARROJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Dever De Instrução Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASSANDRA BRUM ARROJO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais no recurso (denúncia, laudo pericial, andamento atualizado)
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi deficientemente instruído, com a falta de cópia da denúncia, do laudo pericial e do andamento atualizado da ação penal, o que impede a verificação da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment