HC 662749 - DECISAO

HC 662749 - DECISAO

Declina-se conhecimento do pedido liminar porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA SOARES DOS SANTOS; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juíza De Primeiro Grau: Juíza de piso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Individuais Coação Ilegal Competência Súmula 691/stf Medida Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONATA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Juíza de piso

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Declina-se conhecimento do pedido liminar porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se