RHC 146652 - DECISAO

RHC 146652 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque há mera reiteração de pedidos em face de habeas corpus que tramita concomitantemente com idênticas partes, causa de pedir e pedido, o que impede o processamento duplicado e gera tumulto processual que sobrecarrega a capacidade jurisdicional.

Parties
Impetrante: EDUARDO LUIS LISBINSKI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Duplicidade De Processamento, Tumulto Processual
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Coação Ilegal Reiteração De Pedidos Duplicidade De Processamento Tumulto Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUIS LISBINSKI JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedidos que impede o processamento de recurso ordinário em duplicidade
  2. 2 Impacto da tramitação concomitante de habeas corpus na capacidade jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque há mera reiteração de pedidos em face de habeas corpus que tramita concomitantemente com idênticas partes, causa de pedir e pedido, o que impede o processamento duplicado e gera tumulto processual que sobrecarrega a capacidade jurisdicional.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.