HC 664087 - DECISAO

HC 664087 - DECISAO

Verificada a ausência de peça essencial à análise do pedido de urgência (cópia do decreto preventivo) e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO ROBERCI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Custódia Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ANTONIO ROBERCI PINHEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de peça essencial à análise do pedido de urgência (cópia do decreto preventivo) e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.