HC 653011 - DECISAO

HC 653011 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EVERTON LOBO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Perda De Objeto Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON LOBO CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória com direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.