RHC 147363 - DECISAO

RHC 147363 - DECISAO

Constatou-se a impetração anterior do HC n. 655.446/PE, que se volta contra o mesmo ato e na qual a liminar foi indeferida e houve manifestação do Ministério Público Federal, de modo que o presente recurso é mera reiteração, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: STEFANY MARIA BARROS DE MENDONÇA; Ato Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Liberdade Provisória Reiteração De Pedido

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Parties

STEFANY MARIA BARROS DE MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de impetração anterior
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 mera reiteração de pleito

Ratio Decidendi

Constatou-se a impetração anterior do HC n. 655.446/PE, que se volta contra o mesmo ato e na qual a liminar foi indeferida e houve manifestação do Ministério Público Federal, de modo que o presente recurso é mera reiteração, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se