HC 665939 - DECISAO

HC 665939 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da resposta à acusação indispensável à compreensão dos autos, não se podendo aferir a existência de constrangimento ilegal sem prova pré-constituída; ante a natureza urgente do habeas corpus e sua vedação à dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MONEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ausência De Peça Essencial

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Parties

MARCELO MONEGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de decisão do Desembargador relator da Revisão Criminal n. 70085002855
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 Ausência da cópia da resposta à acusação na Ação Penal n. 0005833-10.2015.8.21.0035 impede a análise do pedido de urgência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da resposta à acusação indispensável à compreensão dos autos, não se podendo aferir a existência de constrangimento ilegal sem prova pré-constituída; ante a natureza urgente do habeas corpus e sua vedação à dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.