HC 666959 - DECISAO

HC 666959 - DECISAO

Constatado, em juízo de cognição sumária, manifestO constrangimento ilegal decorrente da negativa de jurisdição do Tribunal de origem ao não analisar as teses do habeas corpus, determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses veiculadas, ao passo que se indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA CABRAL; Paciente: PEDRO LUCAS DOS SANTOS NUNES REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ; contudo, concedo a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas neste habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Negativa De Jurisdição, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Preconstituição Documental
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Parties

JEFFERSON DA SILVA CABRAL

Paciente

PEDRO LUCAS DOS SANTOS NUNES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de jurisdição pelo Tribunal de origem ao não analisar os argumentos do habeas corpus?
  2. 2 Se a não apreciação do habeas corpus pela Corte local configurou supressão de instância e constrangimento ilegal.
  3. 3 Se é necessária a prévia submissão ao juízo natural e a instrução documental para conhecimento do writ.

Ratio Decidendi

Constatado, em juízo de cognição sumária, manifestO constrangimento ilegal decorrente da negativa de jurisdição do Tribunal de origem ao não analisar as teses do habeas corpus, determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses veiculadas, ao passo que se indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ; contudo, concedo a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas neste habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que se manifeste sobre as teses veiculadas neste habeas corpus.