HC 666592 - DECISAO

HC 666592 - DECISAO

Verificada anterior impetração de HC (n. 634.860/SP) em favor do mesmo paciente, insurgindo-se contra o mesmo acórdão e já denegada pela Sexta Turma em 9/2/2021, conclui-se que o pedido atual é mera reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Fixação De Regime Inicial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Fixação De Regime Inicial Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 pedido de fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 mera reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Verificada anterior impetração de HC (n. 634.860/SP) em favor do mesmo paciente, insurgindo-se contra o mesmo acórdão e já denegada pela Sexta Turma em 9/2/2021, conclui-se que o pedido atual é mera reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.