HC 667682 - DECISAO

HC 667682 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia integral da sentença, peça essencial para a compreensão do caso e para aferição do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o relator indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Pedido Liminar, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pedido Liminar Prova Pré Constituída Instrução Probatória

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Parties

WILLIAN DA SILVA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória
  3. 3 decisão de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia integral da sentença, peça essencial para a compreensão do caso e para aferição do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o relator indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.