HC 668254 - DECISAO

HC 668254 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal; constatada a ausência da decisão de primeiro grau que aplicou o art. 319 do CPP, inviabiliza-se a apreciação do pedido de urgência, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 319 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 319 Do CPP Art. 210 Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que aplicou o art. 319 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impedimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal; constatada a ausência da decisão de primeiro grau que aplicou o art. 319 do CPP, inviabiliza-se a apreciação do pedido de urgência, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.