HC 668271 - DECISAO

HC 668271 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC 659881, e o acórdão recorrido é o mesmo, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WALLACE AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Liminar Art. 210 Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 identidade de partes, causa de pedir e pedido com HC 659881

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC 659881, e o acórdão recorrido é o mesmo, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se