HC 667817 - DECISAO

HC 667817 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a análise da alegada coação ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu‑se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: HEMELLIS THAYNNA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEMELLIS THAYNNA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo que impede a exata compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 indefereimento liminar por ausência de peça essencial nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a análise da alegada coação ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu‑se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se