HC 668371 - DECISAO

HC 668371 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do ato coator de segundo grau e pela falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se na exigência probatória própria do habeas corpus e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório Do Impetrante, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Probatório Do Impetrante Indeferimento Liminar

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Parties

HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação do ato coator de segundo grau
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 obrigação do impetrante, especialmente se advogado, de juntar elementos documentais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do ato coator de segundo grau e pela falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se na exigência probatória própria do habeas corpus e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.