HC 669812 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, tendo em vista que a mesma matéria estava sendo discutida em HC n. 670.010, com objeto mais amplo; diante da reiteração e da pendência daquele incidente, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE ROBERTO NUNES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Minorante Art. 46 Lei N. 11.343/2006 (semi Imputabilidade), Reiteração De Pedido, Conexão/pendência De Habeas Corpus, Economia Processual
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO NUNES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 aplicação da minorante do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
- 3 conhecimento de habeas corpus repetitivo diante de HC com objeto mais amplo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, tendo em vista que a mesma matéria estava sendo discutida em HC n. 670.010, com objeto mais amplo; diante da reiteração e da pendência daquele incidente, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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