HC 670272 - DECISAO

HC 670272 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) na inicial, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: BITENIL PINTO SOARES; Relator/órgão Coator: Desembargador relator do HC n. 2000081-59.2021.9.13.0000 (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Militar Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

BITENIL PINTO SOARES

Impetrante

Desembargador relator do HC n. 2000081-59.2021.9.13.0000 (Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais)

Relator/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) na inicial, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.