HC 670262 - DECISAO

HC 670262 - DECISAO

O pedido deduzido em habeas corpus busca a absolvição do paciente, medida que exige exame aprofundado e ponderação vertical dos autos, incompatível com a cognição sumaríssima própria do habeas corpus suscitado para afastar a Súmula 691 do STF; assim, diante da vedação constitucional e jurisprudencial de conhecimento...

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Parties
Paciente: JOSE ERNANDO ARAUJO; Coator: Desembargador relator da Revisão Criminal n. 0810010-81.2020.8.15.0000, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Absolvição, Súmula 691 Do STF, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Absolvição Súmula 691 Do STF Competência +1 more

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Parties

JOSE ERNANDO ARAUJO

Paciente

Desembargador relator da Revisão Criminal n. 0810010-81.2020.8.15.0000, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 Inadequação do habeas corpus sumário para apreciação de pedido de absolvição que exige exame aprofundado dos autos

Ratio Decidendi

O pedido deduzido em habeas corpus busca a absolvição do paciente, medida que exige exame aprofundado e ponderação vertical dos autos, incompatível com a cognição sumaríssima própria do habeas corpus suscitado para afastar a Súmula 691 do STF; assim, diante da vedação constitucional e jurisprudencial de conhecimento do HC contra decisão monocrática que indefere liminar, e não estando demonstrada, sem exame aprofundado, violação flagrante ao direito de liberdade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.