HC 670302 - DECISAO

HC 670302 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a exata compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: IAGO RIBEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Urgência, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Urgência Dilação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

IAGO RIBEIRO GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) na inicial do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental de natureza urgente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a exata compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se