HC 670271 - DECISAO
Verificada a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para a análise do pedido de urgência, e diante da natureza do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: ADMILSON DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus De Juntada De Peças Essenciais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADMILSON DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
Ratio Decidendi
Verificada a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para a análise do pedido de urgência, e diante da natureza do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ADMILSON DE LIMA alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do HC n. 0803365-65.2021.8.20.0000. Ao analisar os autos, verifico que a inicial do writ não veio acompanhada da cópia integral do acórdão impugnado, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Na mesma diretriz: HC n. 235.131/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 29/8/2013. À vista do exposto, constatada a ausência de peça essencial para a análise do pleito de urgência, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.