HC 670948 - DECISAO

HC 670948 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da cópia legível do decreto preventivo na inicial, imprescindível para a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída por se tratar de medida de caráter mandamental e urgente.

Parties
Impetrante: JOHNY DE SOUZA AMORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Urgência, Decreto Preventivo, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Urgência Decreto Preventivo Indeferimento Liminar

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Parties

JOHNY DE SOUZA AMORAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia legível do decreto preventivo) na inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da cópia legível do decreto preventivo na inicial, imprescindível para a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída por se tratar de medida de caráter mandamental e urgente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.