HC 670525 - DECISAO
A inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão e aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, houve impossibilidade de exame do pedido de urgência, justificando o indeferimento liminar...
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- Parties
- Impetrante: CLEBSON FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial, Indefirimento Liminar
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Parties
CLEBSON FERREIRA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos do writ
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão e aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, houve impossibilidade de exame do pedido de urgência, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CLEBSON FERREIRA DA SILVA alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do HC n. 1.0000.21.057280-6/000. Ao analisar os autos, verifico que a inicial do writ não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Na mesma diretriz: HC n. 235.131/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 29/8/2013. À vista do exposto, constatada a ausência de peça essencial para a análise do pleito de urgência, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.