HC 671487 - DECISAO

HC 671487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há acórdão do Tribunal de Justiça a quo com prévia manifestação sobre as teses defensivas, de modo que a matéria não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser analisada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância.

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Parties
Impetrante: GIELSON DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Inconstitucionalidade De Resolução Administrativa, Nulidade Por Ausência De Motivação, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Coação Ilegal Inconstitucionalidade De Resolução Administrativa Nulidade Por Ausência De Motivação Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

GIELSON DIAS BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada pelo impetrante
  2. 2 inconstitucionalidade da Resolução SAP n. 144/2010
  3. 3 nulidade da decisão do Juiz da VEC por falta de motivação e suposta ofensa ao art. 315, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há acórdão do Tribunal de Justiça a quo com prévia manifestação sobre as teses defensivas, de modo que a matéria não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser analisada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.