HC 657193 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na ação penal originária e da posterior reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da prisão preventiva, tornando inócua a pretensão de revogação cautelar no presente writ.
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- Parties
- Paciente: DAVI BARBOSA MIGANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade
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Parties
DAVI BARBOSA MIGANI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão que denegou habeas corpus
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade por perda do objeto após decisão ou atuação do juízo originário
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na ação penal originária e da posterior reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da prisão preventiva, tornando inócua a pretensão de revogação cautelar no presente writ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO DAVI BARBOSA MIGANIalega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunala quo, que denegou o HC n. 2004510-90.2021.8.26.0000. Após consulta à página eletrônica do TJSP, verificou-se quefoi proferida sentença na ação penal origináriapara condenar o ora paciente pela prática do delito de tráfico de drogas.Na ocasião, foi negado o direito de apelar em liberdade. Na ocasião, o Juízo singular empreendeunova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar(art. 387, § 1º, do CPP). Assim, evidencia-se a prejudicialidade destewrit, em que se pretende a revogação da prisão preventiva. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgoprejudicadoeste habeas corpus, pela perda do seu objeto. Publique-se e intimem-se.