HC 673613 - DECISAO

HC 673613 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não demonstrou excepcionalidade apta a afastar a regra de competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, sendo inadmissível o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência, Correição Parcial, Intempestividade Da Resposta À Acusação, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Correição Parcial Intempestividade Da Resposta À Acusação Liminar

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal
  3. 3 Exceção à regra de competência quando há demonstração imediata de violação do direito de liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não demonstrou excepcionalidade apta a afastar a regra de competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, sendo inadmissível o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.