HC 667945 - DECISAO

HC 667945 - DECISAO

Tendo sido juntado acórdão que concedeu indulto pleno ao paciente nos termos do Decreto n. 9.246/2017, restou extinta a punibilidade e configurou-se a superveniente perda do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

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Parties
Paciente: FÁBIO LUIS SERRÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Interesse De Agir Direito De Locomoção

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Parties

FÁBIO LUIS SERRÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 concessão de indulto pleno
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Tendo sido juntado acórdão que concedeu indulto pleno ao paciente nos termos do Decreto n. 9.246/2017, restou extinta a punibilidade e configurou-se a superveniente perda do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.