HC 674338 - DECISAO

HC 674338 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da ausência de cópia da sentença condenatória e de qualquer documento apto a comprovar que o réu esteja cumprindo pena em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto, sendo imprescindível prova pré-constituída e não admitida dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Impetrante: CESAR PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Liminar, Documentos Probatórios
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Parties

CESAR PEREIRA NEVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da sentença condenatória e de documentos que comprovem cumprimento de pena em regime incompatível

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da ausência de cópia da sentença condenatória e de qualquer documento apto a comprovar que o réu esteja cumprindo pena em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto, sendo imprescindível prova pré-constituída e não admitida dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.