HC 674498 - DECISAO

HC 674498 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de constrangimento ilegal manifesto evidente no exame sumário dos autos, sendo necessária análise colegiada; aplica-se a Súmula 691 do STF (razoabilidade da não intervenção monocrática do tribunal superior) e reconhece-se a possibilidade de o juiz determinar a produção de prova...

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Parties
Paciente (denunciado Por Estelionato): ANDERSON CLEITON PEREIRA; Coator: Desembargador relator do HC n. 2093935-31.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada, Autos Com Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Para Parecer; Processamento Para Decisão Colegiada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Princípio Acusatório, Produção De Prova Testemunhal De Ofício, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Princípio Acusatório Produção De Prova Testemunhal De Ofício Competência Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON CLEITON PEREIRA

Paciente (denunciado Por Estelionato)

Desembargador relator do HC n. 2093935-31.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada, Autos Com Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Para Parecer; Processamento Para Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal por decisão que converteu o julgamento em diligências após as alegações finais
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar produção de prova testemunhal de ofício sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 Quebra de sigilo bancário de testemunha contraditada e não investigada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de constrangimento ilegal manifesto evidente no exame sumário dos autos, sendo necessária análise colegiada; aplica-se a Súmula 691 do STF (razoabilidade da não intervenção monocrática do tribunal superior) e reconhece-se a possibilidade de o juiz determinar a produção de prova testemunhal de ofício nos termos da jurisprudência, não se observando teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Processem-se, requisitando-se as informações à autoridade coatora