HC 669184 - DECISAO

HC 669184 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido diante de impetração anterior (HC n. 659.527/SP) com mesmas partes e objeto, em que houve indeferimento de liminar e aguarda-se parecer do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
GERMANO SOARES SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Mera Reiteração De Pedido, Prevenção, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Mera Reiteração De Pedido Prevenção Não Conhecimento

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Parties

GERMANO SOARES SILVA DIAS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificar reiteração de habeas corpus com mesmas partes e objeto
  2. 2 prevenção por habeas corpus anterior
  3. 3 indefereimento de liminar e aguardo de parecer do Ministério Público Federal como motivo de prevenção

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido diante de impetração anterior (HC n. 659.527/SP) com mesmas partes e objeto, em que houve indeferimento de liminar e aguarda-se parecer do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.