HC 675837 - DECISAO

HC 675837 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 34, XX, do RISTJ, porque a impetração atacava decisão monocrática de desembargador sem que se demonstrasse, de forma imediatamente evidente, violação ao direito de liberdade que justificasse afastamento da súmula; além disso, o relator...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: REGINALDO PIMENTA MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.091302-6/000 (DESA. MÁRCIA MILANEZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Temporária, Custódia Processual, Competência, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Temporária Custódia Processual Competência Súmula 691 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PIMENTA MARQUES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.091302-6/000 (DESA. MÁRCIA MILANEZ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 34, XX, do RISTJ, porque a impetração atacava decisão monocrática de desembargador sem que se demonstrasse, de forma imediatamente evidente, violação ao direito de liberdade que justificasse afastamento da súmula; além disso, o relator indeferiu a liminar por ausência de documentos instrutórios suficientes, o que afasta imputação de omissão e confirma a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se