HC 659580 - DECISAO

HC 659580 - DECISAO

Constatada, por consulta ao sítio do Tribunal a quo, a decisão de 21/6/2021 que negou provimento à apelação defensiva, passando-se a tratar de prisão-pena e não de prisão processual, conclui-se pela perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
NATHALIA FARIA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Pena, Prisão Processual, Apelação Defensiva, Negado Provimento
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Prisão Pena Prisão Processual Apelação Defensiva +1 more

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Parties

NATHALIA FARIA CHAVES

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 natureza da prisão (prisão-pena vs prisão processual)

Ratio Decidendi

Constatada, por consulta ao sítio do Tribunal a quo, a decisão de 21/6/2021 que negou provimento à apelação defensiva, passando-se a tratar de prisão-pena e não de prisão processual, conclui-se pela perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.