RHC 149660 - DECISAO

DECISÃO DIONATAN DEMARCO e MATEUS DEMARCO alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou o HC n. 50375665320218217000. A defesa pretende a soltura dos pacientes - acusados da suposta prática do crime de tráfico de drogas - ou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, sob os argumentos de que não há fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar, de que não foram consideradas suas condições pessoais favoráveis, de que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e de que é pequena a quantia de entorpecente apreendido. Verifico, no entanto, que este recurso foi deficientemente instruído, pois desacompanhado da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da apontada coação ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário têm como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. Não se admite, portanto, dilação probatória. É cogente ao recorrente - porquanto assistido por defesa técnica - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no recurso. À vista do exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se e intimem-se.