HC 675622 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: MAURO MONTELLO VIANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties
MAURO MONTELLO VIANNA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
- 3 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MAURO MONTELLO VIANNAalega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiçaa quo. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau,foi revogada a "prisão preventiva do ora paciente, condicionada ao comparecimento periódico em Juízo e à proibição de ausentar-se da comarca por mais de 07 dias sem anuência do Juízo"(fl. 58). Assim, evidencia a prejudicialidade deste writ,em que se pugna pela revogação da prisão preventiva. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgoprejudicadoeste habeas corpus, pela perda superveniente do objeto. Publique-se e intimem-se.