HC 695826 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que falta competência ao STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", c/c art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: RAIMUNDO MAIA VIDIGAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Indefirimento De Benefício De Execução, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Juiz De 1º Grau
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Parties
RAIMUNDO MAIA VIDIGAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para suspensão de pena restritiva de direitos e unificação de penas no caso concreto
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que falta competência ao STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO RAIMUNDO MAIA VIDIGAL alega sofrer coação ilegal no processo de execução. Busca, em suma, a suspensão da pena restritiva de direitos, diante da sua superveniência, da unificação da penas e a incompatibilidade com o cumprimento, que se dá em regime fechado. Decido. Pela análise dos autos, percebo que, muito embora a defesa haja apontado como ato coator o acórdão na Apelação n. 1.0027.03.011032-7/001, nota-seo requerente se insurge contra decisão do Juízo de origem, que lhe indeferiu os benefícios de execução postos na inicial, proferida no dia 16/8/2021. Todavia, é inviável o conhecimento da insurgência, pois este Superior Tribunal não possui competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de primeiro grau. Ilustrativamente: "Falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, "c", da CF, para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau" (AgRg no HC n. 449.849/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 28/6/2018). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.