RHC 153370 - DECISAO
Recurso prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, diante da condenação proferida em 26/07/2021 e do cumprimento do alvará de soltura em 28/07/2021.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CÍCERO FERNANDO RODRIGUES FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Perda Do Objeto, Condenação, Alvará De Soltura
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Parties
CÍCERO FERNANDO RODRIGUES FARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniente perda do objeto
- 2 alegação de coação ilegal
Ratio Decidendi
Recurso prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, diante da condenação proferida em 26/07/2021 e do cumprimento do alvará de soltura em 28/07/2021.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CÍCERO FERNANDO RODRIGUES FARIASalega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Conforme ressaltado pela Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, verifica-se a superveniente perda do objeto deste feito, pois, "em26/07/2021, foi proferida sentença que condenou o ora recorrente pelo delito do art. 157 do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa" e "houve o cumprimento do alvará de soltura em 28/07/2021" (ambos à fl. 111, grifei). À vista do exposto,julgo prejudicado o recurso. Publique-se e intimem-se.