HC 703130 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidades, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
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Parties
EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal decorrente de nulidades procesuais
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
- 3 vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EBERVAL CESAR ROMAO CINTRAalega sofrer coação ilegal em decorrência de inúmeras nulidades do processo que culminou com a sua condenação a 8 meses de detenção, como incurso no art. 331 do CP. Ao analisar os autos, verifico que, em nenhum momento,a defesa deduziu razões para a superação da Súmula n. 691 do STF, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.