HC 707211 - DECISAO
Por não terem sido juntadas a sentença condenatória e a denúncia, faltando prova pré-constituída exigida em habeas corpus, tornou-se impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: SERGIO LUIZ ORLANDI FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentação Probatória, Art. 210 Do RISTJ
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Parties
SERGIO LUIZ ORLANDI FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença e da denúncia
- 2 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem as peças processuais
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Por não terem sido juntadas a sentença condenatória e a denúncia, faltando prova pré-constituída exigida em habeas corpus, tornou-se impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Nada impede que, caso a parte traga as aludidas peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.
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