HC 707812 - DECISAO

HC 707812 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra o indeferimento liminar monocrático pelo Desembargador, as instâncias ordinárias não tiveram oportunidade de conhecer e decidir a controvérsia; assim, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, sendo inviável o conhecimento e, em...

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Parties
Impetrante: ISMAILE ANDRE POLVERO; Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático; Agravo Regimental Não Interposto
Outcome
liminar indeferida; conhecimento do habeas corpus inviabilizado por ausência de agravo regimental
Legal Topics
Coação Ilegal, Compartilhamento De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Indiciamento, Agravo Regimental, Operação Octopus
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Compartilhamento De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Indiciamento Agravo Regimental +1 more

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Parties

ISMAILE ANDRE POLVERO

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático; Agravo Regimental Não Interposto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra indeferimento liminar monocrático
  2. 2 compartilhamento de provas da Operação Octopus para instrução de procedimento administrativo no INSS
  3. 3 nulidade da decisão que deferiu quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra o indeferimento liminar monocrático pelo Desembargador, as instâncias ordinárias não tiveram oportunidade de conhecer e decidir a controvérsia; assim, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, sendo inviável o conhecimento e, em consequência, indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento do habeas corpus inviabilizado por ausência de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.