HC 600380 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque existe outro habeas corpus com objeto idêntico (HC n. 705.522) pendente nesta Corte, no qual foi deferida liminar para sobrestar os efeitos da condenação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: ALEX BRUGNEROTTO MACIEL; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
- Outcome
- não conheço
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Uso De Drogas (art. 28, Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp), Liminar
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Parties
ALEX BRUGNEROTTO MACIEL
Paciente
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Issues
- 1 presença de habeas corpus idêntico pendente nesta Corte
- 2 possibilidade de conhecimento quando há objeto idêntico em outro writ
- 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque existe outro habeas corpus com objeto idêntico (HC n. 705.522) pendente nesta Corte, no qual foi deferida liminar para sobrestar os efeitos da condenação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço
Orders
- Não conheço deste habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ALEX BRUGNEROTTO MACIEL alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000013-48.2017.8.26.0569). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de: a) 2 anos e 4 meses de reclusão, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 333 do CP; b) advertência, pelo cometimento do delito descrito no art. 28 da Lei de Drogas. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, para, mantida a condenação pela prática do crime de corrupção ativa, condenar o réu pelo cometimento do delito de tráfico de drogas e, por conseguinte, redimensionar a sua reprimenda para 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, mais multa. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a desclassificação da conduta imputada ao réu - relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça, verifico que também foi impetrado o HC n. 705.522 em favor do ora paciente, o qual aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos daApelação Criminal n. 0000013-48.2017.8.26.0569 e no qual também se pleiteia a desclassificação da conduta a ele imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Esclareço, ademais, que a liminar formulada naquele habeas corpus foi por mim deferida, "para sobrestar os efeitos da condenação imposta ao paciente (Apelação Criminal n. 0000013-48.2017.8.26.0569), até o julgamento final deste writ". O mérito está pendente de julgamento e será analisado oportunamente por esta Corte Superior de Justiça. Assim, uma vez que este habeas corpus possui objeto idêntico àquele, entendo que não há como dele se conhecer. Esclareço, ainda, que o pedido de desclassificação formulado pela defesa será apreciado nos autos daquele processo. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço deste habeas corpus. Publique-se e intimem-se.