HC 884907 - DECISAO

HC 884907 - DECISAO

Habeas corpus impugnando decisão monocrática perdeu objeto em razão de julgamento de mérito superveniente pelo colegiado no tribunal de origem, de modo que o agravo regimental fica prejudicado.

Parties
Impetrante: ISVALDO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Custódia Provisória, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Custódia Provisória Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISVALDO DA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal
  2. 2 ausência dos requisitos para custódia provisória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF no indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Habeas corpus impugnando decisão monocrática perdeu objeto em razão de julgamento de mérito superveniente pelo colegiado no tribunal de origem, de modo que o agravo regimental fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.