HC 895035 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a sentença condenatória nem o acórdão apontado como ato coator, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo ação de natureza urgente exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o...
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- Parties
- Impetrante: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Liminar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
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Parties
TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de documentação instrutória (sentença e acórdão)
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a sentença condenatória nem o acórdão apontado como ato coator, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo ação de natureza urgente exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da análise dos autos, observo que este mandamus foi deficientemente instruído, uma vez que não constam dos autos a sentença condenatória e o acórdão apontado como ato coator, o que impossibilita a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta violação legal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, o que está impossibilitado na espécie. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Nada impede, porém, à vista dos princípios da celeridade e da economia processuais que, caso a parte traga os documentos faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA